Na noite desta quarta-feira, (04/8), a 13º Zona Eleitoral de Bragança indeferiu o registro de candidatura de Edson Oliveira (PP), que desejava concorrer ao cargo de prefeito municipal de Bragança, nas eleições de 2024.
O Excelentíssimo Dr. Francisco Daniel Brandão Alcântara, Juiz Eleitoral da 13º Zona de Bragança em sua decisão pedindo o indeferimento de Edson Oliveira (PP), viu que o ex-gestor teve o montante de contas reprovadas pelos órgãos de controle do Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União. Causando inelegibilidade ao mesmo, e até o ressarcimento ao erário público, por ter causado dolo ao município que geriu entre 2007 a 2012.
Em sua decisão o Juiz, diz que: “O impugnado consta como ordenador de despesas em diversos processos no âmbito do controle externo dos Tribunais de Contas (Acórdãos do TCM, TCE e TCU), onde teve contas sob sua responsabilidade julgadas irregulares, ou seja, contas que o tornam inelegível pelo enquadramento no art. 1º, I, ‘g’ da LC 64/90”;
Em seguida o Juiz explica que a lei, “para concorrer ao cargo de prefeito no pleito de 2024, eis que ele ostentaria contra si decisões condenatórias irrecorríveis por ato doloso de improbidade administrativa contra a administração pública proferida por Tribunais de Contas, se enquadrando na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990.”
O Site Folha de Bragança, seguindo a missão de informar seus leitores, mostra que a decisão do Juiz Francisco Daniel Brandão Alcântara, seguiu pareceres técnicos, com provas robustas que mostram e contabilizam o ato doloso de Edson Oliveira, causando indeferimento de sua candidatura.
“existência dos 5 procedimentos perante os Tribunais de Contas, somado à vultuosa monta a que o impugnado foi impelido à devolver aos cofres públicos (R$ 1.905.535,02), confere toda a atmosfera necessária para caracterização do dolo específico de improbidade administrativa, tendo em vista a reiterada perpetuação de diversas irregularidades pelo impugnado…”.
Assim o Juiz conclui: “julgo PROCEDENTE, para que o requerimento de registro de candidatura de EDSON LUIZ DE OLIVEIRA seja INDEFERIDO, pois o pretenso candidato encontra-se inelegível, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar n.º 64/90.“
Também foi indeferida a candidatura de Rivaldo Miranda (SOLIDARIEDADE), candidato a vice-prefeito de Edson Oliveira.
FONTE: FOLHA DE BRAGANÇA/ TSE / CAMARA MUN. DE BRAGANÇA
IMAGEM: REDES SOCIAIS EDSON OLIVEIRA/ TSE.
